Os principais aspectos do Novo Código Florestal (Lei n° 12.651/12) e da Lei da Mata Atlântica foram abordados na manhã da última segunda-feira (23), durante a ‘XIII Oficina do Programa Floresta Legal’. O evento foi realizado de forma remota e reuniu membros e servidores do Ministério Público estadual, além de representantes de órgãos ambientais e da comunidade de comarcas que integram a Promotoria de Justiça Regional de Barreiras. O promotor de Justiça Eduardo Bittencourt conduziu as atividades da oficina, que contou com palestra do promotor de Justiça Regional Ambiental de Teixeira de Freitas, Fábio Corrêa, e do assessor técnico do Inema, Aldo Silva.
Fábio Corrêa destacou aos participantes que existia um padrão de proteção ambiental antes da edição do Novo Código, o qual foi “diminuído”. Isso, explicou ele, motivou inclusive a propositura de ações de inconstitucionalidade, que resultaram em importantes julgados pelo Supremo Tribunal Federal, que excluiu, por exemplo, restrições existentes dentro do conceito de pequena propriedade e posse rural. Esses e outros conceitos abordados no Novo Código foram explanados por Fábio Corrêa na oficina. Ele falou ainda sobre o que a lei classifica como Área de Preservação Permanente (APP) e Área de Reserva Legal e destacou dois “importantes institutos” trazidos como condição obrigatória aos imóveis rurais pelo novo Código, que são o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o Programa de Regularização Ambiental.
O promotor de Justiça explicou também a diferença e oportunidades de aplicação da Lei da Mata Atlântica e do Novo Código Rural. Já o assessor técnico do Inema, Aldo Silva, detalhou o sistema utilizado pelo Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais (CAR/Cefir), apresentando suas funcionalidades. Segundo ele, o CAR é um instrumento eletrônico que disponibiliza para a sociedade informações de natureza ambiental, de forma que se configura como “o maior registro do planeta em banco de dados sobre áreas rurais com informações ambientais”. Aldo acredita que o grande desafio de todo o país é a análise do cadastro, porque envolve uma série de instrumentos que requerem uma maior envergadura do sistema de informação. Hoje, existem 932.605 cadastros de imóveis finalizados na Bahia, sendo que 909 mil são da agricultura familiar.
