Arquivo de Governo Municipal - Livramento Manchete

Livramento Manchete
20 de Junho de 2023
1:23 PM

Foto: Ailton Oliveira / Livramento Manchete

Os gestores públicos responsáveis pela organização de festas que deixaram de enviar informações para o Painel de Transparência dos Festejos Juninos têm prazo até o dia 31 de julho para encaminhar os dados solicitados e serão distinguidos com um “Certificado de Colaboração”, pelo Ministério Público da Bahia, como reconhecimento pela iniciativa que visa garantir a transparência dos investimentos públicos. No mesmo prazo, aqueles municípios que já informaram os dados poderão complementar as informações já prestadas. Em ambos os casos, deverão informar a natureza dos recursos envolvidos conforme sua origem: federal, estadual ou municipal, conforme nova planilha a ser enviada ainda no dia de hoje por meio da União dos Prefeitos da Bahia (UPB) e da União das Controladorias Internas do Estado da Bahia (Ucib) e do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Moralidade Administrativa (Caopam) do MP.
Até esta segunda-feira (19/06) prefeituras de 183 municípios atenderam ao chamado com informações sobre a contratação de 2.213 artistas para festas juninas em 2022 e 2023, envolvendo investimentos que chegam a R$ 198 milhões
Este novo prazo foi fixado após a primeira reunião de avaliação sobre o Painel da Transparência, realizada nesta segunda-feira (19.06), na sede do Tribunal de Contas do Estado, entre representantes dos órgãos envolvidos na inciativa. A reunião foi comandada pelo presidente do TCE/BA, conselheiro Marcus Presidio, e dela participaram os promotores de justiça Frank Ferrari e Rita Tourinho, as procuradoras de contas Camila Luz (TCE/BA) e Aline Rego (TCM/BA), e o chefe de gabinete da Presidência do TCM, Danilo Estrela.
O promotor Frank Ferrari reafirmou que o objetivo principal do painel é subsidiar os gestores – em especial os municipais – com informações para que possam, assim, negociar em melhores condições os contratos com artistas e bandas municipais. “E para isso – disse – “quanto mais informações, melhor. Por esta razão decidimos dar uma nova oportunidade àqueles que, por qualquer razão, não puderam atender ao primeiro chamado. É importante que eles deem transparência aos gastos, até para não serem cobrados por esta omissão, no futuro, pelos eleitores”, observou o promotor.
Ele explicou que o painel visa estabelecer parâmetros, “porque muitas vezes o gestor não sabe exatamente quanto um artista ou uma banda costuma cobrar por apresentação. E examinando o histórico do cachê pago por outros municípios a determinado artista, ele saberá se o valor é justo ou não”, observou. Frank Ferrari disse ainda que o presidente da União dos Municípios da Bahia, José Henrique Silva Tigre, o “Quinho de Belo Monte” – com quem se reuniu nesta segunda-feira – elogiou a iniciativa e relatou o entusiasmo de inúmeros prefeitos. “Na construção do painel, não há exame de mérito sobre os dados, ou seja, se há ou não possíveis irregularidades. Isso poderá vir a ser feito pelos diversos órgãos competentes após os festejos, se for o caso. Sempre com responsabilidade, serenidade e oportunizando o contraditório”, destacou Ferrari.
O presidente do TCE/BA, conselheiro Marcus Presidio, disse que o Painel da Transparência dos Festejos Juninos despertou o interesse de representantes de órgãos de controle de outros estados, que pretendem adotar ferramenta semelhante para o acompanhamento dos gastos públicos com festas. Citou, como exemplo, conselheiros do TCE da Paraíba – estado onde as festas juninas são culturalmente muito valorizadas. Marcus Presidio, assim como o promotor Frank Ferrari, fez questão de ressaltar que o Painel, com as informações voluntariamente fornecidas pelos gestores, visa orientar e subsidiar os responsáveis pelas negociações para que os contratos sejam firmados em preços justos.
“Não podemos negar o sucesso do Selo de Transparência e sua repercussão. O Painel e o Selo são projetos que temos que repassar para os órgãos de controle de outros estados, pois, além de demonstrar a preocupação que temos com a preservação do erário público, reforçam uma atuação moderna do controle. Jamais tivemos a intenção de punir os gestores e inibir as festas, mas de trazer transparência para a sociedade sobre os gastos públicos nos festejos juninos. (…) Depois que passar os festejos, é preciso termos um feedback de toda a situação, do que foi encontrado, do que foi melhorado, e focar na fiscalização de determinadas situações que estejam em desacordo com a razoabilidade e, evidentemente, focarmos nos próximos festejos de 2024”, disse o presidente do TCE/BA.

Livramento Manchete
2 de Maio de 2023
8:09 PM

A Justiça determinou, na última sexta-feira (28), o bloqueio de mais de R$ 100 mil nas contas bancárias do Município de Paulo Afonso para que sejam cumpridas obrigações assumidas em acordo realizado junto ao Ministério Público estadual. O valor, explica a promotora de Justiça Luciana Khoury, deverá cobrir dívidas do Município com a Associação Recanto dos Animais em Perigo (Ardap). A instituição é um lar provisório, que foi contratado por meio de convênio firmado com a Prefeitura, para abrigar os animais de rua que são castrados, fornecendo alimentação, medicamentos e os cuidados necessários.

Segundo a promotora de Justiça, o Município firmou convênio com a Ardap após diversas tratativas com o MP. Ocorre que atrasos frequentes têm inviabilizado a devida prestação dos serviços, afirma ela, citando que os valores relativos aos últimos meses de fevereiro e março não foram repassados pela Prefeitura à Instituição, o que afeta a prestação do serviço público e repercute negativamente na proteção animal. “São diversos os problemas ocasionados pela falta de cumprimento da Prefeitura Municipal das obrigações pactuadas, especialmente na falta de repasse do recurso mensalmente conforme previsão do Termo de Colaboração causando sérios problemas para o desenvolvimento das ações da Ardap, que está prestando serviço público em lugar do Município”, afirma Luciana Khoury.

No pedido de cumprimento de sentença apresentado à Justiça, a promotora de Justiça lembra que o Município iniciou as ações de forma direta, com a aquisição de ração, através da Secretaria de Meio Ambiente. Também buscou custear medicamentos, através da Secretaria de Saúde, mas, em determinado momento, concluiu pela realização do convênio com a Associação para assegurar as melhores condições para prestação das obrigações assumidas perante o Ministério Público e o Poder Judiciário.

Livramento Manchete
26 de Março de 2022
1:49 AM

Foto: Ailton Oliveira / Livramento Manchete
O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia vai promover na terça-feira (29/03), a partir das 15 horas, um debate público sobre a contratação de escritórios de advogados para prestação de serviço por parte das prefeituras municipais. O objetivo é esclarecer sobre os critérios de seleção, elaboração de contratos, regras de remuneração, vedações e outras exigências impostas pela atual Lei de Licitações e Contratos Administrativo (8.666/1993), pela nova Lei de Licitações (14.133/20221) – em vigor desde o ano passado – e aspectos sobre o tema na Lei 14.039/2020 – o Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

A iniciativa do debate foi do conselheiro Nelson Pellegrino, Ouvidor-Geral do TCM, com a finalidade de, na medida do possível, uniformizar o entendimento da Corte em relação ao tema, que tem motivado um grande número de processos administrativos no TCM. Foram convidados a participar da reunião, representantes da OAB-secção da Bahia e de outras organizações da categoria. E também servidores do TCM que atuam na Assessoria Jurídica da Corte, na Superintendência de Controle Externo (SCE) e auditores, além de integrantes do Ministério Público de Contas junto ao TCM.

Livramento Manchete
18 de Junho de 2021
11:19 PM

A Prefeitura Municipal de Livramento de Nossa Senhora prorrogou o prazo de pagamento da cota única do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício de 2021. A data foi prorrogada do dia 31 de maio para o dia 30 de julho. O anuncio foi dado através de um Decreto no Diário Oficial da Prefeitura. O contribuinte pode utilizar o mesmo carnê para efetuar o pagamento. Outra opção também é comparecer no Setor de Finanças, localizada na sede da Prefeitura.

Livramento Manchete
7 de Junho de 2021
10:20 PM

O Estádio Municipal Dr. Edilson Ribeiro Pontes, em Livramento de Nossa Senhora, Bahia, principal praça esportiva da cidade, está completamente abandonado pela administração do atual prefeito Ricardo Ribeiro. A maior parte da grama está totalmente seca. Trecho de um dos muros laterais desmoronou. A tribuna de honra, instalações elétricas, hidráulicas e sanitárias estão há muito tempo sem manutenção. Na prática, até a Secretaria de Esportes, que engloba cultura, lazer e turismo, também acabou. Nem secretário tem mais e, no seu orçamento para 2021, a cota do desporto e lazer é de apenas R$31.000,00. O campo foi construído e inaugurado pelo próprio Dr. Edilson, prefeito de 1959 a 1963. Outras gestões, incluindo a de Ulisses Lima (1983-1988), fizeram benfeitorias, como o gramado, por Fernando Ledo (1993-1996). A praça esportiva foi palco de memoráveis partidas de futebol. Uma delas foi entre nossa seleção amadora e o time profissional do Leônico, de Salvador. Por serem visitantes, deixamos eles ganhar por 2 x 1. Nossos times mais famosos, entre os anos 1960 e 1970, eram Vasco da Gama, Humaitá, América e ULES (União Livramentense dos Estudantes). O clássico Humaitá x Vasco sempre lotava o estádio. Fotos/Fonte: Mandacaru da Serra.

Livramento Manchete
1 de Junho de 2021
10:24 PM

Foto: Ailton Oliveira / Livramento Manchete

O prefeito José Ricardo Assunção Ribeiro ‘Ricardinho’ (Rede), determinou feriado nesta quinta-feira (03) de junho, em virtude do dia de Corpus Christi. Até aí tudo bem, a situação não desperta nenhuma curiosidade. O que realmente chama atenção dos munícipes, é que no texto do tal decreto, o gestor livramentense estatui “Feriado Religioso Nacional”, como se a medida fosse aplicada para todo território brasileiro.
Corpus Christi é comemorado em vários municípios do país, porém a data não é considerada feriado nacional, e sim como ponto facultativo. O Corpus Christi [Corpo de Cristo em tradução livre do latim] é uma data da tradição católica que celebra a eucaristia, sacramento que celebra a morte e a ressurreição de Jesus Cristo. O decreto foi publicado no diário oficial do município na última segunda-feira (31).

Livramento Manchete
28 de Junho de 2020
8:59 PM

Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios ratificaram liminar concedida de forma monocrática pelo conselheiro substituto Cláudio Ventin, que determinou ao prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos, a manutenção do pagamento de eventuais vantagens a professores, diretores e coordenadores da rede pública municipal, previstas no Estatuto do Magistério e que utilizam como critério para sua percepção o “efetivo exercício”. A decisão foi tomada na sessão da última quarta-feira (24/06), realizada por meio eletrônico.

A denúncia, com pedido liminar, foi apresentada pela Auditoria Pública Cidadã Baiana – AUCIB e apontou irregularidades no Decreto Municipal nº 5.247, editado em 27 de março de 2020, que estabeleceu cortes nos salários dos professores, diretores e coordenadores da rede pública municipal, sob a justificativa de garantir receitas e canalizar recursos para o combate à COVID-19 no município. Segundo a denunciante, o ato ataca o princípio da irredutibilidade salarial e o princípio da isonomia, garantidos na Constituição Federal, pois outros servidores também tiveram suas atividades suspensas, porém sem redução de salários.

Além disso, registrou que os recursos que garantem o pagamento dos vencimentos dos profissionais do magistério seriam provenientes do Fundeb, do governo federal, e que não teria ocorrido diminuição nesses repasses envolvendo o município de Brumado. Ressaltou, ainda, que a prefeitura teria adotado outras medidas de contenção de gastos no município envolvendo a educação, o que representou uma economia considerável para as receitas, em razão da suspensão de vários contratados em decorrência da interrupção das atividades escolares.

E, por fim, afirmou que o município de Brumado teria sido “agraciado” com “ajudas do Ministério da Saúde e outros órgãos para o combate à Covid-19”, cujo somatório, de acordo com a denunciante, seria de R$7.239.165,83, “valor este considerável ao combate a pandemia sem ter que sacrificar os profissionais da educação municipal, que tanto merecem o nosso respeito e consideração”.

Os conselheiros consideraram que estavam presentes no pedido os requisitos do “fumus boni juris” e do “periculum in mora”, ante a plausibilidade do direito pleiteado, pelas evidências de ilegalidade na redução dos vencimentos dos servidores municipais vinculados à Secretaria de Educação, além do risco na decisão tardia, uma vez que o atraso no pagamento de vencimentos dos servidores municipais poderia trazer inúmeros prejuízos, especialmente num período de enfrentamento de situação de emergência.

Além disso, a Assessoria Jurídica do TCM se manifestou, através do parecer nº 00655-20, no sentido de que “a suspensão das atividades dos professores por ato do Governador ou do Prefeito, em face dos problemas causados pelo surto epidêmico, de acordo com a norma anteriormente citada, equivale, na prática, à falta justificada ao serviço público, que, a princípio, poderia autorizar a manutenção do pagamento dos vencimentos da categoria acrescido das vantagens e direitos previstos no respectivo Estatuto”.

Outra liminar – Na mesma sessão, os conselheiros do TCM ratificaram uma outra liminar concedida de forma monocrática pelo conselheiro substituto Cláudio Ventin, contra o prefeito de Brumado, Eduardo Lima Vasconcelos. Neste caso, foi determinado que o gestor se abstenha de realizar despesas decorrentes dos Contratos nºs 138/2020, 139/2020, 140/2020 e 192/2020, até que haja o enfrentamento do mérito da denúncia.

Segundo o relator, em descumprimento às normas do Decreto Municipal nº 5.247/20, que registrou “a necessidade do estabelecimento de outras providências relacionadas à contenção de gastos, com vistas a impulsionar assistência à logística da rede municipal de saúde”, a Prefeitura fez diversas contratações nos meses de abril e maio de 2020, com objetos não compatíveis com o combate à pandemia da COVID-19. Cabe recurso da decisão.

Livramento Manchete
3 de Janeiro de 2020
4:40 PM

A Prefeitura de Livramento de Nossa Senhora, inaugurou no dia 31 de dezembro de 2019, a nova ponte sobre o Rio Brumado, localizada na Ladeira do Bonfim. A obra foi concluída e feita com recursos próprios do governo municipal. Agora a nova ponte possui passarelas e 7 metros de extensão. A estrutura interliga os povoados de Recreio, Rua do Fogo e comunidade de Barrinha com a sede. Além de melhorar a trafegabilidade para os munícipes, a obra inaugurada facilitará o escoamento de águas das chuvas e a trafegabilidade de pedestres. O prefeito Ricardinho Ribeiro, esteve presente na cerimônia de entrega da obra e comemorou a novidade junto com sua comitiva. A nova estrutura recebeu barras de ferro e concreto, o que exigiu a perfuração do subsolo.

Além da inauguração da Ponte, no mesmo dia o gestor entregou também a reforma do Prédio da Prefeitura. Segundo Ricardinho, o edifício sofria adaptações necessárias para seu funcionamento, conforme a demanda. Os serviços de reformas aplicados foram na parte elétrica e hidráulica. “Fizemos uma grande reforma em toda sua estrutura, trocamos o madeiramento, o telhado, substituímos as redes elétricas e hidráulica, além de adequar os cômodos para dar melhor eficiência para os trabalhos”, disse o prefeito Ricardinho Ribeiro.

Livramento Manchete
18 de Dezembro de 2019
8:09 PM

O prefeito Ricardinho Ribeiro e sua comitiva inauguraram na noite da última terça-feira (17), a nova Adutora de Água Tratada que beneficiará famílias da comunidade Itapicuru dos Dourados, na zona rural de Livramento de Nossa Senhora. Segundo Ricardinho, a nova adutora se junta com diversas adutoras que abastece diversas localidades da região, dentre elas Rocinha, Pernambuco Vereda, Veredinha, Manga e Várzea de dentro, são mais de 20.000m de tubulação que leva água as referidas localidades. A obra é realizada com recursos próprios do município, mantendo o compromisso de proporcionar mais respeito e dignidade à munícipes da zona rural de Livramento, principalmente, priorizando o acesso à água.

Livramento Manchete
18 de Dezembro de 2019
7:29 PM

O prefeito Ricardinho Ribeiro assinou na manhã da última terça-feira (12), na Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado da Bahia o convênio para a elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS), com vistas a nortear a política pública de saneamento básico, definir as funções de gestão de serviços públicos de saneamento e estabelecer a garantia do atendimento essencial à saúde pública, os direitos e deveres dos usuários e o controle social do nosso Município. Os Comitês de Coordenação e o Comitê Executivo, responsáveis pelo acompanhamento e elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB) e do Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos (PMGIRS) foram criados através do Decreto Nº 182/2019, após reunião no último dia 05 entre os secretários municipais e técnicos da Secretaria de Infraestrutura Hídrica e Saneamento do Estado da Bahia e da Empresa Contratada – SANEANDO PROJETOS DE ENGENHARIA E CONSULTORIA, que será paga com uma Emenda Parlamentar do Deputado Federal Waldenor Pereira.

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