Dois corpos do sexo masculino foram encontrados em avançado estado de decomposição na manhã deste domingo (30), na Serra do Tombador, localidade rural do município de Jacobina, na Chapada Diamantina. Conforme informações obtidas pelo Livramento Manchete, populares teriam acionado a Guarda Civil Municipal – GCM para informar aos agentes que dois corpos foram encontrados em uma ribanceira na referida serra.
Há suspeita de que os homens teriam sido mortos em outro lugar e posteriormente, os autores do crime jogaram os cadáveres de cima da ponte ao despenhadeiro. Os guardas municipais estiveram no local para registrar a ocorrência e em seguida isolaram o local onde foram localizados os corpos, posteriormente a GCM acionou o Departamento de Polícia Técnica – DPT para a realizar o levantamento cadavérico. Os corpos foram encaminhados ao IML de Jacobina, onde será realizado a necropsia e descoberto as identidades dos mortos.

A empresa Opemacs Serviços Técnicos Ltda concluiu as obras de manutenção da Barragem Luiz Vieira, localizada no município de Rio de Contas, cerca de 12 km de Livramento de Nossa Senhora. Conforme informações obtidas pelo Livramento Manchete, foram investidos cerca de R$ 2.510.929,73 em todo serviço de manutenção. O açude é mantido pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas – DNOCS.

Com as últimas chuvas que caíram na região o açude está cada vez mais perto de atingir seu nível máximo e cresce expectativas para os agricultores do entorno. Em novembro de 2019, o volume de água foi estimado um pouco mais de 14% de sua capacidade original que é 105.000.000 m³. Em virtude do assoreamento foi reduzido para 99.352.000 m³. O DNOCS cumpre com suas atribuições e responsabilidade com a lei de Segurança de Barragens, entregando a estrutura hídrica devidamente recuperada para uso e o armazenamento de água necessário aos benefícios do Perímetro Irrigado do Brumado e abastecimento para os munícipes de Rio de Contas, Livramento de Nossa Senhora e Dom Basílio.

A realização das obras de manutenção ocorreu após um relatório emitido pela Agência Nacional das Águas (ANA), onde a Barragem Luiz Vieira era citada como um dos dez açudes baianos que apresentava risco iminente de rompimento. Agora o próximo passo do DNOCS, é a realização da drenagem no açude para evitar o aterramento ao longo dos anos. De acordo com informações, o volume de água da Barragem Luiz Vieira é de 78.807.109 m3, que equivale a 79,33% de sua capacidade. A medição foi realizada pelo DNOCS nesta quarta-feira (13).

O Ministério Público estadual ajuizou hoje, dia 4, ação civil pública contra o Instituto de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema) e o produtor rual Suishi Hayashi, por ilegalidades existentes em licenciamento ambiental com autorizações de supressão de vegetação nativa e de manejo de fauna em área protegida por lei da Fazenda Piabas, imóvel rural de propriedade de Hayashi, localizado no município de Piatã, na Chapada Diamantina. Segundo a ação, ajuizada pelo promotor de Justiça Augusto César Carvalho, a autorização de supressão vegetal concedida pelo Inema é ilegal, porque baseada em Cadastro Estadual de Imóvel Rural (Cefir) inválido, aprovado pelo órgão ambiental com inclusão de dados falsos. O ajuizamento vem depois do Inema e o produtor rural não acatarem recomendação do MP, expedida no último dia 20 de novembro, com o intuito de cessar os danos ambientais decorrentes das ilegalidades.

O promotor solicitou à Justiça que, em decisão liminar, determine ao Inema o imediato cancelamento e a anulação dos processos administrativos nos quais foram concedidas as autorizações, e a imediata interdição de qualquer atividade, principalmente de desmatamento, decorrente dos procedimentos ilegais. Ao produtor rural Suishi Hayashi, é solicitado que a Justiça o obrigue a interromper imediatamente qualquer atividade de supressão vegetal ou intervenção nos recursos hídricos existentes no imóvel, a recompor a área degradada com apresentação de Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (Prad) e a reparar integralmente os demais danos ambientais causados.

Na ação, o promotor afirmou que pareceres técnicos decorrentes de análises cartográficas, de geoprocessamento e sensoriamento remoto, realizadas pelo Centro de Geoprocessamento do MP (Cigeo), ligado ao Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente (Ceama), comprovam que o Cefir e a autorização de supressão vegetal ignoraram a existência de 104,83 hectares de área permanente brejosa e encharcada e de 50,58 hectares de área de preservação permanente (APP) decorrente dela. Ainda conforme a ação, os relatórios do Cigeo provam a existência de 155,41 hectares a mais de áreas legalmente protegidas que correspondem às áreas encharcadas e brejosas e as APPs legalmente decorrentes ignoradas pelo Cefir e pelo Inema.

Outra ilegalidade, segundo o promotor de Justiça, é que as áreas brejosas e encharcadas ocupam 139,97 hectares da Reserva Legal usada como base para concessão da irregular autorização de supressão vegetal, de modo que a área dessa Reserva ficou reduzida para menos de 125,53 hectares, um total menor que o mínimo legal obrigatório de 20% de cobertura vegetal nativa em relação à área total do imóvel rural de 1,32 mil hectares. Além disso, o Cefir aprovado pelo Inema considerou haver na fazenda 64,03 hectares de área produtiva, quando ela “se encontra abandonada, sem uso ou destinação alternativa para o solo desde 2015”. Augusto César destacou ainda que os relatórios técnicos do Cigeo apontaram que a fazenda está “assentada em áreas de recarga dos rios Gritador, Três Morros e de Contas e dos seus respectivos afluentes, área essencial para a produção e manutenção das águas que alimentam os referidos rios, propiciando as condições de sobrevivência à biodiversidade e assegurando o bem-estar das populações humanas da região por meio da provisão dos recursos hídricos para abastecimento e consumo humano”. E destacou que existem, na área onde foi autorizada a supressão de vegetação, espécies da fauna ameaçadas de extinção, como anta, pantera, onça-pintada e cachorro-do-mato-vinagre.

“A implantação inicial do empreendimento com a supressão vegetal de quase mil hectares de profusa mata nativa e a consequente operação do empreendimento gerará uma série de impactos ambientais tanto no meio físico quanto no meio biótico. Tais impactos se referem, principalmente, à modificação irreversível do ambiente natural, com a supressão de significativa extensão de vegetação/floresta, inclusive em áreas de preservação permanente, e construção de edificações e estruturas e de estradas de acesso”, ressaltou o promotor. Cecom/MP

Na sessão da última terça-feira (23/06), realizada por meio eletrônico, o Tribunal de Contas dos Municípios votou pela procedência de termo de ocorrência lavrado na Prefeitura de Tanhaçu, na gestão de Jorge Teixeira da Rocha, por irregularidades na contratação de empresa para prestação de serviços de transporte escolar para o ano letivo de 2018. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual contra o gestor para averiguação de prática de conduta tipificada como improbidade administrativa. O prefeito ainda foi multado em R$5 mil.

A contratação foi executada em regime de empreitada pelo menor preço do quilômetro rodado por itinerário, destinado a suprir a necessidade da Secretaria de Educação, no valor de R$2,7 milhões, com a empresa “L de Jesus Santos & Cia Ltda – ME”. Segundo a relatoria, houve restrição ao caráter competitivo da licitação para contratação do transporte escolar, dada a escolha do tipo menor preço – global, ao invés dividir as linhas em lotes/item, permitindo maior participação das licitantes. O prefeito afirmou que a escolha se deu para dar maior eficiência e economicidade. Todavia, para a relatoria, a opção, pela administração pública, do tipo “menor preço – global” no edital do pregão, deveria respeitar o princípio da motivação e estar devidamente justificada, o que não foi feito.

Também foram identificadas irregularidades no que diz respeito ao descumprimento das exigências que elencam a necessidade de “inspeção semestral para verificação dos equipamentos obrigatórios e de segurança”, bem como habilitação dos condutores na categoria “D”, e aprovação em curso especializado, aprovado pelo Contran. Também foi irregular a subcontratação integral do contrato, em flagrante descumprimento ao art. 72, da Lei nº 8.666/93, que só a admite de forma parcial, em limite fixado pela administração. Cabe recurso da decisão.