“Dispõe sobre Notificação da acusada para devolução do Processo Administrativo nº 004/2018”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA, ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica deste Município de 05 de abril de 1990 e pelo Estatuto do Servidor Municipal, Lei n° 844 de 18 de outubro de 1991.
RESOLVE:
Art. 1º – Notificar a acusada Sônia Ambrósia Silva Oliveira, por intermédio de sua procuradora a Belª Maíza Cristina Rêgo Sousa, OAB/BA nº 24.121, devidamente constituída, para devolver os autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 004/2018, designado pela Portaria nº 009/2018, publicada no Diário Oficial do Município, em 17 de setembro de 2018, referente ao Ofício nº 136/2018, encaminhado pela Secretaria Municipal de Educação – SEMED, movido em seu desfavor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de adoção das providências legais cabíveis inerentes à matéria.
Art. 2º – Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Livramento de Nossa Senhora – BA, 05 de novembro de 2018.
JOSÉ RICARDO ASSUNÇÃO RIBEIRO
– Prefeito Municipal –
